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IMPRENSA OFICIAL - BORÁ

Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 15 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.996 DE 30.04.2026.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 907, de 02 de dezembro de 2025, que dispôs sobre a abertura de crédito adicional especial.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto na contabilidade pública municipal para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e devidamente autorizado pelo Art. 4º, §2, VIII, da Lei 904, de 19 de novembro de 2025, desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:

Despesa Reduzida

Classificação Institucional

Funcional Programática

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Valor (R$)

310

02.05.02

12.361.1012.2120

3.3.90.30

92/200015

2.040,00

311

02.05.02

12.361.1012.2120

4.4.90.52

92/200015

4.760,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º deste caput, serão parte provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

Art.3º. Em face do que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado, a alteração ou inclusão dos anexos: II e III no plano plurianual – PPA 2026/2029 aprovado pela Lei Municipal nº 902, de 19 de novembro de 2025 e V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2026, aprovados pela Lei Municipal nº 903, de 19 de novembro de 2025, com as posteriores alterações.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Borá, 30 de abril de 2026.

LUIZ CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO

SECRETÁRIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.