IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 04 de maio de 2026 | Edição nº 1978 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.709 DE 30 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.”
HAMILTON LUIS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, etc.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.519, de 28 de abril de 2026, que dispõe sobre o processo de elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil;
CONSIDERANDO o disposto na constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância e nas diretrizes Operacionais da Qualidade e Equidade da Educação Infantil (DONQEEI);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação intersetorial, a gestão democrática e o controle social na formulação das políticas públicas voltadas à Educação Infantil:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do Município de Promissão.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata
Suplente: Juliane Carolina da Silva Frastrone
b) Representantes dos Gestores das Unidades de Educação Infantil
Titular: Adelsa Aparecida Lima Kubo
Suplente: Simone Gonçalves de Souza
c) Representantes de Professores da Educação Infantil
Titular: Cristiane Cássia Dinalli Fidalgo
Suplente: Patrícia Regina dos Santos Oliveira
d) Representantes dos demais profissionais da Educação Infantil
Titular: Paula Cristina Herreias Matias
Suplente: Jane Aparecida da Silva
E) Representantes do Centro Educacional Multidiciplinar
Titular: Graziele Perpétua Fernandez de Mello
Suplente: Milena Monzem Silva Gomes
F) Representantes do Conselho Municipal de Educação
Titular: Luciene Lopes da Silva
Suplente: Franco Carlos Meira
Parágrafo único: poderão ser convidados a participar das reuniões de Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos, instituições ou especialistas, conforme a temática em discussão.
Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a Secretaria Municipal de Educação que designará um coordenador e um secretário para organização dos trabalhos, registros e encaminhamentos.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – analisar diagnóstico, indicadores e evidências da Educação Infantil no município;
II – sistematizar os debates e contribuições produzidas ao longo do percurso formativo;
III – propor princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações para a Política Municipal de Qualidade e Equidade de Educação Infantil;
IV – assegurar a articulação entre os referenciais nacionais, as especificidades territoriais e os dados do município;
V – promover a escuta qualificada de criança, famílias, e profissionais das políticas públicas;
VI – elaborar o documento-síntese da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil;
Art. 5º A participação do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Promissão, 30 de abril de 2026.
Hamilton Luís Foz
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
