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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 1852B | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 41.026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Institui a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo de unidades habitacionais vinculadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, no âmbito do Novo PAC, no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério das Cidades para seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, controle social e critérios técnicos na seleção das famílias beneficiárias;

R E S O L V E

Art. 1º- Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo Habitacional, responsável pela condução e fiscalização do processo de seleção das famílias beneficiárias das 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais destinadas ao Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º- A Comissão de que trata o art. 1º terá as seguintes atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;

II – supervisionar o período de inscrições;

III – analisar a documentação das famílias inscritas;

IV – validar os relatórios de visitas domiciliares;

V – aplicar os critérios de pontuação e classificação;

VI - julgar os recursos administrativos apresentados pelos candidatos;

VII – elaborar e homologar a lista classificatória final;

VIII – garantir a transparência e a publicidade dos atos do processo;

IX – elaborar o cronograma integrado e mantê-lo atualizado;

X – elaborar o Edital de Chamamento Público, definir e conduzir o processo de seleção das famílias beneficiárias, observando os limites de renda, os critérios de priorização e as vedações estipulados na Portaria MCID nº 1.416, de 2023;

XI – coordenar a elaboração, a execução e o monitoramento do Projeto de Trabalho Social – PTS, designando a equipe técnica responsável e assegurando o cumprimento das metodologias participativas e dos prazos;

XII – supervisionar e prover o suporte necessário aos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços, quando aplicável;

XIII – atuar como ponto focal de comunicação e articulação com a Caixa Econômica Federal, providenciando o envio de documentos, listas de beneficiários, projetos e relatórios nos prazos estipulados;

XIV – monitorar o cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto, incluindo a aplicação da contrapartida municipal, seja ela financeira, em bens ou em serviços; e

XV – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades.

Art. 3º- A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Edna Soares – Presidente da Comissão:

b) Danila Valéria Pelegrin Moura – Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social (assistente social);

c) Manuela Aparecida Marine Sakamoto – Técnica da Política de Assistência Social;

II – Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Luciano Borges de Souza;

III – Secretaria Municipal de Administração: Margarete Tomazini Teixeira;

IV – Secretaria Municipal de Obras e Habitação: Vitor Hugo Carneiro Silva;

V – Cadastro Único e Programas Sociais: Luciano Alves Francisco;

VI – Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania: Luis Gustavo Germano Alves.

Art. 4º- A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da administração pública municipal, sempre que necessário.

Art. 5º- As decisões da Comissão serão registradas em atas oficiais, devidamente assinadas por seus membros.

Art. 6º- A Comissão terá vigência até a homologação final do processo seletivo e o encaminhamento da lista definitiva de beneficiários ao órgão gestor do programa habitacional.

Art. 7º- Fica revogada a Portaria nº 40.505, de 20 de janeiro de 2026.

Art. 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 30 de abril de 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrada neste Departamento no livro competente, publi­cada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.