IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 2138 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.820
30 de abril de 2026
Nomeia os membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Américo de Campos – SP, nos termos da Lei Municipal nº 2.529, de 10 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e especialmente em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.529, de 10 de julho de 2025,
CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.529/2025 atribui a presidência do Fundo Social de Solidariedade ao(à) cônjuge ou companheiro(a) do Prefeito ou a pessoa de sua livre indicação;
CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.529/2025 atribui ao Prefeito Municipal a competência para nomear os 6 (seis) membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, nas categorias de representação ali definidas;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Deliberativo, órgão responsável por gerir o Fundo Social de Solidariedade, nos termos dos artigos 3º e 8º da referida lei;
CONSIDERANDO que a participação dos membros do Conselho constitui mecanismo essencial de controle social e de transparência na aplicação dos recursos do Fundo,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.529, de 10 de julho de 2025, os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Américo de Campos:
I – Representantes de Entidades Religiosas (art. 5º, alínea (a)):
1º Membro: EDINÉIA CRISTINA DA SILVA, CPF nº ***916008**, membro de entidade religiosa do Município de Américo de Campos;
2º Membro: LUCAS MARTINS MIRA, CPF nº ***901008**, pastor de entidade religiosa do Município de Américo de Campos;
II – Representante de Entidade Social ou Clube de Serviços (art. 5º, alínea (b)):
1º Membro: CIUDERLEI MATEUS VIEIRA, CPF nº ***473978**, presidente de entidade social do Município de Américo de Campos;
III – Representante do Comércio Local (art. 5º, alínea (c)):
1º Membro: SUELI CELESTE RICCI ALVES, CPF nº ***245278**, empresária do setor de comércio e serviços do Município de Américo de Campos;
IV – Representante da Prefeitura Municipal (art. 5º, alínea (d)):
1º Membro: GRAZIELE CRISTINA GARCIA, CPF nº ***156618**, servidora pública municipal;
V – Representante da Câmara Municipal (art. 5º, alínea (e)):
1º Membro: GIOVANA MARIA RIBEIRO GARCIA, CPF nº ***905258**, servidora da Câmara Municipal de Américo de Campos.
Art. 2º O mandato dos membros nomeados por este ato será de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria, permitida a recondução por igual período, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.529/2025, ficando automaticamente extinto ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.529/2025.
Art. 4º Compete ao Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.529/2025, organizar os serviços administrativos e assistenciais, deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, elaborar o plano de ação anual, analisar as contas e emitir os respectivos pareceres, bem como elaborar seu regimento interno.
Art. 5º O Prefeito Municipal poderá substituir, temporária ou definitivamente, qualquer membro impedido do exercício de suas funções, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.529/2025.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Presidência do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP.
30 de abril de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrada no Livro de Portarias e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Executiva do Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
