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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 04 de maio de 2026 | Edição nº 1565 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.749, DE 04 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a solicitação formal do Secretário Municipal de Gestão Financeira, aliada à necessidade administrativa de designação de servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo para a assunção de responsabilidades específicas, com fundamento no art. 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, que institui Gratificação de Função no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora Sra. LETICIA NATARA APARECIDA DE MORAIS SOUZA, matrícula nº 94069, ocupante do cargo de Assistente de Administração, para assunção de responsabilidades específicas junto ao Departamento de Receita Tributária e Dívida Ativa, conforme fundamentação constante em expediente administrativo próprio, nos termos do artigo 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Art. 2º – Atribuir à servidora a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.