IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de maio de 2026 | Edição nº 2030A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48.525, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. J G de O M, Fonoaudiólogo, referência 8“A”, lotado na SECRETARIA DE SAUDE, pela inobservância do artigo 64, inciso XVI, e artigo 65 incisos XV, XVI e XXI, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 1968/2026 de 05/03/2026, oriundo da Divisão de Recursos Humanos, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Amos Amaro Ferreira, matrícula 4808/1, Procurador, referência 10“A”, o Sr. Edyr Cunha Sanches, matrícula 3700/1, Médico Clínico Geral, referência 10“A” e a Sr. ª Leticia Ichinose Rodrigues, matrícula 4121/1, Assistente Social, referência 8“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 22 de abril de 2026.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 22 de abril de 2026.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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