IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de maio de 2026 | Edição nº 2030A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48.534, DE 04 DE MAIO DE 2026
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância , instaurado pela Portaria nº 48.042 de 22/01/2026, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora pública municipal, Sr. ª B V G da C, Prof. Ed. Básica II - Ed. Física, referência 5“A”, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pela inobservância do artigo 65, incisos IV, V e XIX, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 9238/2025 de 15/10/2025, oriundo da Secretaria de Administração, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Lucas Correa Leite Martins, matrícula 4443/1, Procurador, referência 10“A”, a Sr. ª Claudia Benevides Dourado, matrícula 1179/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e a Sr. ª Selma Thays Dutra Nomura, matrícula 3004/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 04 de maio de 2026.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 04 de maio de 2026.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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