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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 2003 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO 5.846 DE 29 DE ABRIL DE 2026

(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.475 DE 29/04/2026, DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), as seguintes dotações:

02.10.00 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.10.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.245.0029.2.278

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00

TOTAL 200.000,00

Artigo 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 200.000,00(duzentos mil reais)), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, §3º da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 29 de Abril de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.