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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 1530 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.323 DE 05 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale-alimentação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17.04.2018, do valor de R$. 700,00 (setecentos reais), para R$. 790,00 (setecentos e noventa reais).

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 3º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Aos cinco dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.