IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 1546 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº3.032, 5 DE MAIO DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.538.550,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)

Excesso

1.538.550,00

02 07 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

644

12.361.0062.2099.0000

Administração de Compras e Licitações

1.538.550,00

4.4.90.52.00

Manutenção do Ensino Fundamental

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:0 01101

01

TESOURO

120 000

ALIENAÇÃO DE BENS

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

1.538.550,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 05 de maio 2026.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE V. CAPARELI

Secretário Municipal de Governo


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