IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 2250 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 4.625, DE 22 DE ABRIL DE 2026
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, Procuradora do Município, Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, e a Sra. GABRIELA MANARA FREZZA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional 9128, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 6714/2026, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 9222, por suposta infração de conduta em descumprimento ao Artigo 467, inciso I, VI, e do Artigo 469, incisos XX e XXVI, alíneas “a”, “b”, “e”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser classificadas como infrações de natureza grave ou gravíssima, passível de demissão, nos termos do Artigo 487, §1º, do Artigo 488, V, e do Artigo 503, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2026.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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