IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 2170 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.321, DE 06 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2026, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.10.02 | CRECHES | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTO | |
12.365.0026.1.008 | ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DAS CRECHES MUNICIPAIS | |
4.4.90.51.00 - | OBRAS E INSTALACOES | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCUL./QESE | 500.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1.º, decorre de Superavit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º O poder executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem dessa Lei, no Plano Plurianual PPA 2026/2029, aprovado pela Lei nº 5.213/2025, nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, Lei nº 5.214/2025, e suas alterações posteriores, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 5.218/2025.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de maio de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de maio de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
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