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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 302 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 95, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURRÍCULO PAULISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAPOAMA-SP.”

LOURENÇO LORENCETI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARAPOAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino é signatária do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que se orienta pela Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino é signatária do Currículo Paulista, que se orienta pela Base Nacional Comum Curricular;

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino o Currículo Paulista como referência em todas as etapas e modalidades oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° - Todos os projetos curriculares e extracurriculares devem ser orientados pelas Competências e Habilidades propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 3° - Todos os materiais didáticos e paradidáticos devem ser orientados pelas Competências e Habilidades propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 4° - O disposto nos artigos anteriores fica validado a partir da data de adesão ao Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de Marapoama e a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo, disponível em: https://sed.educacao.sp.gov.br/CurriculoPaulista/Index.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Marapoama, 27 de abril de 2026.

LOURENCO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.