IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 1294 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1670/2026
DE 05 DE MAIO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 033/2026, em sessão ordinária de 04/05/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1636 de 2025 (LOA), um crédito adicional especial na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados a execução financeira da Portaria GM/MS nº 7248 de 16 de junho de 2025, para o custeio da Atenção Primária à Saúde, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00–Material de Consumo.................................................................R$132.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.13) (Código de Aplicação: 301.065)
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos vinculada a Portaria GM/MS nº 7248, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Superavit Financeiro.....................................................................................R$ 132.000,00
Art. 3º Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de maio de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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