IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 1294 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1671/2026
DE 05 DE MAIO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 034/2026, em sessão ordinária de 04/05/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1636 de 2025 (LOA), um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a execução financeira da Portaria GM/MS nº 7601 de 16 de julho 2025, para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.13) (Código de Aplicação: 800.010)
Total................................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos vinculada a Portaria GM/MS nº 7601, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Superavit Financeiro.....................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de maio de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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