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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 449 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.210/26 DE 5 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, através da Guarda Civil Municipal, a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), para fins de atualização Operacional da Guarda Civil Municipal, como especifica”.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Rifaina no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rifaina/SP, através da Guarda Civil Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ACADEPOL), COM O OBJETIVO DE ATUALIZAÇÃO Operacional da Guarda Civil Municipal, sem custos para o município.

Artigo 2º - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rifaina, 05 de maio de 2026.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Rifaina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.