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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 05 de maio de 2026 | Edição nº 1911 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.947, de 30 de abril de 2026.

“Revoga o Decreto nº 3.900 de 19 de dezembro de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial área que especifica, localizada no Bairro Buenópolis, para implantação de projeto habitacional, e dá providências correlatas.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.900, de 19 de dezembro de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que especifica, localizada no Bairro Buenópolis, para implantação de projeto habitacional, e dá providências correlatas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Morungaba, 30 de abril de 2026.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

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