IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 1855 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.469, DE 05 DE MAIO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o contido no Memorando nº 2.119/2026, procedente da Casa dos Conselhos, na qual solicita nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPC;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.707, de 12/04/2011, e respectivas alterações, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, fica constituído da seguinte forma:
I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: VALÉRIA BRANDÃO CLARO DA SILVEIRA; Suplente: INGRID SOARES FORATTO;
b) Representantes do Departamento Municipal de Saúde
Titular: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FULY; Suplente: SAMANTA REGINA DOS PASSOS SILVA;
c) Representantes do Departamento Municipal de Educação – DEMED
Titular: ROSIMEIRE NUNES BRAGA BORDIN; Suplente: BÁRBARA PINHEIRO DE CASTRO CINTRA;
d) Representantes do Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAM
Titular: JUSSARA LOPES BRUNDANI; Suplente: ENZO VINÍCIUS PATRIZI;
e) Representante do Departamento Municipal de Engenharia
Titular: JESUINO MARTINS DE BRITO; Suplente: JULIANA GIROTTO LEITE.
II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU USUÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS, ATENDENDO A GLOBALIDADE DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL, MÚLTIPLA E DEMAIS:
a) Titular: PAULA LUZIA BARBOSA; Suplente: DAIANE DA PURIFICAÇÃO;
b) Titular: CÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Suplente: CLEUSA ANICETO DE OLIVEIRA;
c) Titular: LUCAS CUSTÓDIO SANTIAGO; Suplente: ANA LAURA ALENCAR TEIXEIRA;
d) Titular: JOSINALDO MARCELINO DE SOUSA; Suplente: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCO;
e) Titular: CAMILA RAMOS DOS SANTOS; Suplente: JOICE KELLEN SOUZA SANTOS;
Art. 2º- As atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estão estabelecidas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.707, de 12/04/2011, e alterações.
Art. 3º- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes deste Conselho corresponderá a um período de 02 (dois) anos, com vencimento em 05/05/2028.
Art. 4º- As funções dos membros e dos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão exercidas sem ônus para os cofres públicos municipais e ficam consideradas como trabalhos relevantes prestados ao Município.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 6.824/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de maio de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
