IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 1801 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.026, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.620, de 14 de novembro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Programa Carta de Crédito Imobiliário Rio Pardo – CCIRP, no âmbito do Município de São José do Rio Pardo.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica implantado, no âmbito do Município de São José do Rio Pardo, o Programa Carta de Crédito Imobiliário Rio Pardo – CCIRP, instituído pela Lei nº 6.620, de 14 de novembro de 2025.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade conceder subsídio financeiro complementar às famílias beneficiárias, visando à aquisição de unidades habitacionais de interesse social, em consonância com o Programa Casa Paulista – modalidade Carta de Crédito Imobiliário (CCI).
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social a coordenação, gestão e execução do Programa, cabendo-lhe:
I - elaborar e publicar edital de credenciamento;
II - analisar e habilitar os agentes promotores;
III - acompanhar a execução dos empreendimentos;
IV - adotar as medidas necessárias à operacionalização do subsídio.
Art. 4º. A concessão do subsídio municipal ficará condicionada à:
I - à habilitação do agente promotor no âmbito municipal;
II - ao prévio credenciamento do agente promotor junto ao Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Casa Paulista – modalidade Carta de Crédito Imobiliário (CCI);
III - ao enquadramento da operação nas regras do Programa Casa Paulista – modalidade CCI, conforme regulamentação estadual vigente;
IV - à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º. As famílias beneficiárias deverão atender aos requisitos do Programa Casa Paulista – modalidade CCI.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 05 de maio de 2026.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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