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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 1279 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.748, DE 06 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do processo de n° 1000176-22.2021.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000524-52.2024.8.26.0035;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.154/2009, a servidora pública tem sua progressão funcional até a letra E;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional ao servidor ALEXANDRE GABRIEL, matrícula 458, admitido em 19 de março de 2013, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II – PEB II, nos moldes do Processo nº 1000176-22.2021.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000524-52.2024.8.26.0035 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 06 de maio de 2026.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 07 de maio de 2026.

JESSICA DAIANE FORMAGIO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.