IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 1756 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 163/2026
de 06 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, em razão de afastamento médico do servidor investigado”
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades atribuídas ao servidor C.D.S;
CONSIDERANDO a apresentação de atestado médico pelo servidor, comprovando afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica SUSPENSO o andamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 137/2026, em razão do afastamento médico do servidor C.D.S;
Art. 2º - A suspensão perdurará pelo período indicado no atestado médico apresentado, ou até que o servidor seja considerado apto ao retorno às suas atividades laborais.
Art. 3º - O prazo prescricional permanecerá igualmente suspenso durante o período de afastamento médico, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º - Após o retorno do servidor às atividades, a Comissão Processante deverá retomar imediatamente o andamento do Processo Administrativo Disciplinar, com a regular recontagem dos prazos processuais.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 06 de maio de 2026.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
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