IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 2014 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.586/26 DE 07 DE MAIO DE 2.026
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Créditos Especiais por Superávit do exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes elementos de despesa no “Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade”, com a respectiva abertura de créditos especiais por superávit do exercício anterior, ficando incluídos no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1.552/25, de 19/09/25, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1.551/25, de 19/09/25 e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1.572/25, de 19/12/25, nas seguintes dotações orçamentárias:
I- Manutenção das ações e serviços de atenção primária (Cód. Aplic. 301-017):
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2300.00003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE 02- Estadual...................................................................R$ 115.000,00
COD. FONTE: 15- Transferências SUS – Superávit
II- Estruturação da rede de serviços de atenção primária (Cód. Aplic. 301-018):
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1301.00004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 02- Estadual...................................................................R$ 110.000,00
COD. FONTE: 15- Transferências SUS – Superávit
III- Estruturação da rede de serviços de atenção primária (Cód. Aplic. 801-002):
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1301.00004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 02- Estadual...................................................................R$ 130.000,00
COD. FONTE: 15- Transferências SUS – Superávit
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 07 de maio de 2.026.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
