IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 2014 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.588/26 DE 07 DE MAIO DE 2.026
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes elementos de despesa no “Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade”, com as respectivas aberturas de créditos especiais por anulação, ficando incluídos no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1.552/25, de 19/09/25, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1.551/25, de 19/09/25 e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1.572/25, de 19/12/25, nas seguintes dotações orçamentárias:
I- 4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO
04 PREVPARAISO
04 01 00 PREVPARAISO
FONTE 04- Recursos Próprios da Administração Indireta (+)
a) 09.272.0012.2014.0000.3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.............................................................. R$ 4.980.591,61
b) 09.272.0012.2014.0000.3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.......................................................................................................R$ 870.132,40
c) 09.272.0012.2014.0000.3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS...R$ 986,10
d) 09.272.0012.2014.0000.3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................................................................................................................R$ 5.000,00
e) 09.272.0012.2015.0000.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..............................................................................R$ 126.887,34
f) 09.272.0012.2015.0000.3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS..................................................................................................................R$ 8.324,54
g) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................................R$ 5.000,00
h) 09.272.0012.2015.00003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.R$ 5.000,00
i) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................................................................R$ 5.194,00
j) 09.272.0012.2015.0000. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................................................................................R$ 140.056,27
k) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA..........................................R$ 10.000,00
l) 09.272.0012.2015.0000. 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.R$ 5.000,00
m) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............................................................................................R$ 1.000,00
n) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....R$ 1.000,00
o) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...................................................................................................R$ 1.000,00
p) 09.272.0012.2015.0000.3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................................................................R$ 1.000,00
q) 09.272.0012.2015.0000.3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS......................................................................R$ 1.000,00
r) 09.272.0012.2015.0000.4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..R$ 1.000,00
s) 09.272.0012.2015.0000.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................................................................R$ 935,10
t) 99.999.0012.0999.0000.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I- 4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO
04 PREVPARAISO
04 01 00 PREVPARAISO
FONTE 04- Recursos Próprios da Administração Indireta (-)
a) 09.272.0112.2029.0000.3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............................................................R$ 4.980.591,61
b) 09.272.0015.2029.0000.3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.......................................................................................................R$ 870.132,40
c) 09.272.0015.2029.0000.3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS........R$ 986,10
d) 09.272.0015.2029.0000.3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
e) 09.272.0015.2068.0000.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................................................................R$ 126.887,34
f) 09.272.0015.2068.0000.3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS..................................................................................................................R$ 8.324,54
g) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................................R$ 5.000,00
h) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................................R$ 5.000,00
i) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................................................................R$ 5.194,00
j) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................R$ 140.056,27
k) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA..........................................R$ 10.000,00
l) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..R$ 5.000,00
m) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............................................................................................R$ 1.000,00
n) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....R$ 1.000,00
o) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...................................................................................................R$ 1.000,00
p) 09.272.0015.2068.0000.3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................................................................R$ 1.000,00
q) 09.272.0015.2068.0000.3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS..................................................................... R$ 1.000,00
r) 09.272.0015.2068.0000.4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 1.000,00
s) 09.272.0015.2068.0000.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................................................................R$ 935,10
t) 99.999.0112.0999.0000.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 07 de maio de 2.026.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
