IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 304 | Ano III

LEI Nº 1.123, DE 06 DE MAIO DE 2026.

“Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº 749, de 17 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 749, de 17 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrario.

Município de Marapoama, 06 de maio de 2026.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

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