Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 1552 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 044/2026

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.574, de 21 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 6.792, de 25 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 3551702.402.00006363/2026-81;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o senhor JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, como Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Sertãozinho.

Art. 2º - Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Sertãozinho praticar os atos administrativos necessários à representação do Fundo perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos públicos, especialmente para fins de inscrição, alteração e manutenção cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sem prejuízo das atribuições legais do Comitê Gestor previstas na legislação municipal.

Art. 3º - A presente designação não substitui nem afasta as competências do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 4.574, de 21 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 6.792, de 25 de agosto de 2020.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sertãozinho, 05 de maio de 2026.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.