IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 1856A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 41.035, DE 07 DE MAIO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que MILENA SOUZA PEREIRA, fora nomeada em 27/01/2023, com início de exercício em 24/02/2023, através da Portaria nº 35.489/2023, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2019, realizado nos dias 24 de março de 2019, conforme Decreto nº 5.561 de 24/05/2019, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pelas Comissões constituídas pelas Portarias nºs 33.176 de 09/10/2020, 38.604 de 09/01/2025 e 40.831 de 13/03/2026, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 24/02/2026, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, MILENA SOUZA PEREIRA, ocupante do cargo de “ESCRITURÁRIO I”, nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de maio de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania
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