IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 1533 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.135, DE 07 DE MAIO DE 2026
NOMEIA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 091, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 E DECRETO MUNICIPAL N°. 2829, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE IGARAPAVA/SP.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Igarapava/SP.
D E C R E T A:
Art. 1º. Indica e nomeia os servidores públicos municipais efetivos, abaixo relacionados, que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Complementar Municipal n° 091, de 15 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Igarapava/SP:
I - Como Agente de Contratação:
a) Sidnei Barbosa Rodrigues - Matrícula n°. 112638.
b) Paulo Sérgio Polidoro Junior - Matrícula nº. 112773;
c) Isabela Dutra Dib - Matrícula n°. 111648-1;
II - Como Membro de Equipe de Apoio:
a) Rubiana Ribeiro dos Santos - Matrícula n°. 111060;
b) Alex Henrique Cole Ferreira - Matrícula n°. 112964-1.
Art. 2º. Cabe aos Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio exercerem as atividades legais estabelecidas no Anexo Único da Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024, bem como observarem e cumprirem as Orientações Normativas inerentes às suas atribuições regulamentadas no Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio nomeados nos moldes do art. 1° deste Decreto, perceberão Gratificação de Função, além dos vencimentos dos respectivos cargos, no valor fixado no Quadro do art. 1° da Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024, observando-se, para os devidos fins de pagamento, o contido no art. 5° e 6° da referida Lei Complementar.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 2.846, de 06 de fevereiro de 2024.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos sete dias do mês de maio de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito do Município de Igarapava
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
