IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 2172 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.005, DE 08 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão de Lideranças do Bairro “Boa Esperança”, no âmbito do Programa Municipal Integrado de Habitação Popular “Habita+Olímpia”, instituído pela Lei Municipal n.º 5.235, de 10 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal n.º 5.235 instituiu o Programa Municipal Integrado de Habitação Popular “Habita+Olímpia”, estruturado nos eixos de fomento à construção de novas casas populares, oferta de terrenos para habitação social, melhorias habitacionais e regularização fundiária urbana;
Considerando que o Eixo 3 da referida lei visa promover melhorias habitacionais destinadas à garantia de condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança às famílias em situação de vulnerabilidade social;
Considerando os princípios da função social da propriedade, da gestão democrática da cidade, da participação popular, da transparência e do controle social previsto na legislação municipal;
Considerando a necessidade de estabelecer canais formais de interlocução entre o Poder Público e a comunidade beneficiária durante a execução das intervenções,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão de Lideranças do Bairro Boa Esperança, no âmbito do Programa Municipal Integrado de Habitação Popular “Habita+Olímpia”, com a finalidade de atuar como instância representativa da comunidade beneficiária das ações de melhorias habitacionais.
Art. 2.º A Comissão de Lideranças terá caráter consultivo, colaborativo e informativo, competindo-lhe:
I – atuar como ponto focal de comunicação entre os moradores do bairro e o Poder Público Municipal;
II – auxiliar na divulgação de informações oficiais relativas às etapas, cronograma e critérios técnicos das melhorias habitacionais;
III – colaborar na organização de reuniões comunitárias e visitas técnicas;
IV – encaminhar demandas coletivas e esclarecimentos à Administração Municipal;
V – acompanhar, de forma colaborativa e transparente, a execução das intervenções;
VI – contribuir para o fortalecimento da participação comunitária e do controle social das políticas habitacionais municipais.
Art. 3.º A Comissão será composta por 06 (seis) moradores do Bairro Boa Esperança, observados os seguintes critérios:
I – ser residente no bairro objeto das melhorias;
II – estar devidamente cadastrado no Programa “Habita+Olímpia”;
III – não possuir vínculo contratual com empresas executoras das obras;
IV – ser eleito em assembleia comunitária convocada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento.
§ 1.º A eleição será registrada em ata própria, assinada pelos presentes.
§ 2.º O mandato dos membros terá duração correspondente ao período de execução das melhorias habitacionais no bairro, podendo ser prorrogado, se necessário.
Art. 4.º Ficam designados para compor a Comissão de Lideranças do Bairro Boa Esperança os seguintes membros:
I – Stefany Caroline Costa Fonseca – CPF n.º ***202248**;
II – Gisele Silva Monteiro – CPF n.º ***006918**;
III – Isadora Perpétua Carvalho Soares – CPF n.º ***709698**;
IV – Silvio José da Silva – CPF n.º ***709708**;
V – Alderiza Souza Crepaldi – CPF n.º ***298168**;
VI – Allan Jhonatas de Souza Sacramento – CPF n.º ***984008**.
Art. 5.º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 6.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio da Divisão de Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais, prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de maio de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES DA SILVA
Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de maio de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
