IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 1569A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.151, DE 08 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF “PROF. LUIZ NUNES FERREIRA FILHO”, ORIUNDOS DO PROGRAMA ALFABETIZA JUNTOS SP – PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, a abertura de crédito especial no valor de até R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), mediante superávit financeiro, cujo objetivo é o repasse de recursos financeiros oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP – Prêmio Excelência Educacional, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, em favor da unidade escolar EMEF “Prof. Luiz Nunes Ferreira Filho”, contemplada pela referida premiação, no Município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação
Unidade Executora: 01 – Educação Básica
Funcional: 12.361.0020.2029 – Atividades da Educação Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, etc.
Valor: R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais)
Fonte de Recurso: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º, no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), dar-se-á nos termos do artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante superávit financeiro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse financeiro no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF “PROF. LUIZ NUNES FERREIRA FILHO”, inscrita no CNPJ sob nº 49.025.109/0001-72, com sede na Avenida Romeu Viana Romanelli, nº 919, Centro, no Município de Cardoso/SP.
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP – Prêmio Excelência Educacional e deverão ser aplicados exclusivamente na unidade escolar contemplada.
Parágrafo único. O valor do repasse será aplicado da seguinte forma:
I – R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais) em despesas de capital;
II – R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais) em despesas de custeio.
Art. 5º O repasse será realizado, conforme disponibilidade financeira do Município, em conta bancária específica da Associação de Pais e Mestres da EMEF “Prof. Luiz Nunes Ferreira Filho”.
Art. 6º – Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Financeira – Departamento de Contabilidade e Orçamento a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 4.058, de 14 de agosto de 2025 – PPA (Plano Plurianual), para o exercício de 2026 a 2029, e nos anexos V e VI da Lei nº 4.069, de 22 de setembro de 2025 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2026.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso, 08 de maio de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
