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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 1945A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 6.621

Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 6.604, de 02 de abril de 2026 que dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, aprova as diretrizes para a elaboração do Fluxo de Atendimento Integrado e Multidisciplinar às mulheres em situação de violência no Município de Mirassol, e dá outras providências.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - O artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.604, de 02 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - ...

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública;

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

§ 1º - A Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Município de Mirassol será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. (NR)

§ 2º - ...

Polícia Civil;

Polícia Militar;

Poder Judiciário;

111ª Subseção de Mirassol - Ordem Advogados Brasil

§ 3º - ...”

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 08 de maio de 2026.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

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