IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 368 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3486, de 08 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 05/2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento de diligências para plena conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2025 que envolve a servidora J.D.do N.Z.;
CONSIDERANDO que o prazo de prorrogação para conclusão dos trabalhos finda em 09/05/2026;
CONSIDERANDO o princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 05/2025, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 10 de maio de 2026.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 3414/2025 que designou a comissão e regulamentou seus trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 08 de maio de 2026.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
