IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 08 de maio de 2026 | Edição nº 1280 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.187, DE 08 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro e de anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI Nº 1.825 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art.1º Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2026 crédito adicional suplementar no valor de R$ 187.262,23 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
I – Dotação Acrescida:
02. Poder Executivo
02.04. Dir. Mun. Turismo, Cultura e Desenvolvimento - DTC
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
343 | 13.695.0007.2118.0000 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 100.039 | 02 | 88.558,25 |
344 | 13.695.0007.2118.0000 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 100.039 | 01 | 98.703,98 |
TOTAL | 187.262,23 | |||||
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto pelo art. 1º será coberto com recursos provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 88.558,25 (oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), vinculado à Fonte de Recurso 02;
II – Anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 98.703,98 (noventa e oito mil, setecentos e três reais e noventa e oito centavos), vinculada à Fonte de Recurso 01, conforme demonstrativo abaixo:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
182 | 10.301.0021.2038.000 | 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 301.000 | 01 | 98.703,98 |
TOTAL | 98.703,98 | |||||
Art. 4º Fica a Diretoria Municipal de Finanças autorizada a promover as modificações e ajustes necessários nas dotações da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.846/2025) e, quando aplicável, a adequação no detalhamento do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), observadas as despesas anuais e os tetos autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.825/2025), garantindo a compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 08 de maio de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
ASSESSOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 08 de maio de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
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