IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 11 de maio de 2026 | Edição nº 2566 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 83, DE 04 DE MAIO DE 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal, ALBERTINO MAURICIO MARQUES SANTANA, CTPS nº. 0021595, Série 00634 SP, Médico Pediatra, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 24 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor ALBERTINO MAURICIO MARQUES SANTANA, Matrícula nº. 006257, detentor do emprego permanente de Médico Pediatra, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 01 de outubro de 1994.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 04 de maio de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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