IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 11 de maio de 2026 | Edição nº 1158 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.616, DE 11 DE MAIO DE 2.026
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), para tratar de despesas a serem realizadas com recurso do Prêmio Excelência Educacional, com aplicação na Unidade Escolar EMEF “Despertando para a Vida”
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Municipal de Sabino, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Sabino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.607, de 09 de dezembro de 2025), no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais) para atender à seguinte programação:
02.03.03 Diretoria de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0017 – Manutenção do Ensino Fundamental
2.017 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.100,00
Fontes Recursos:
92 – Estadual (200-012 – Prêmio Excelência Educacional) R$ 26.100,00
Art. 2º O Setor de Contabilidade fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos anexos da Lei nº 2.608, de 09 de dezembro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e anexos da Lei n°. 2.588, de 24 de junho de 2025 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do Crédito Especial, será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sabino, 11 de maio de 2.026.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 11 de maio de 2.026.
LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS
Diretor de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
