IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 1187 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.979, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Nomeia os membros para compor a Comissão de Análise de Alvará de Licença de Funcionamento em Regime Especial, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 6.812, de 22 de abril de 2026.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Análise de Alvará de Licença de Funcionamento em Regime Especial, instituída pelo artigo 5º do Decreto Municipal nº 6.812, de 22 de abril de 2026:
I – PAULO ROBERTO CONDUTA, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança;
II – CAIO SILVA FANTIN, Secretário Municipal de Turismo;
III – IEDSON AUGUSTO PACHECO JUNIOR, Encarregado de Fiscalização de Posturas.
Art. 2º A Comissão terá por atribuição a análise dos pedidos de concessão e renovação de alvará especial, emitindo parecer fundamentado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do referido Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 11 de maio de 2026.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
