IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 1370 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.830, DE 08 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IPEÚNA (CMDPD), A FIM DE HARMONIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS E APRIMORAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.590, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e por seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, preferencialmente com conhecimento e vivência na atuação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município, nomeados por Decreto, paritariamente, observando a indicação de representantes governamentais e eleição de representantes não governamentais, dos seguintes órgãos ou entidades:”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.590, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9 - A composição dos membros da sociedade civil e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) será realizada por edital de chamamento público.
Parágrafo Único - O chamamento público será realizado pelo próprio Conselho, com apoio da Chefia de Gabinete do Prefeito, e deverá observar os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e participação democrática, atendendo, no que couber, os ditames da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IPEÚNA, 08 DE MAIO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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