IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 1370 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.833, DE 08 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2026.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3,90%, utilizando a variação do INPC – IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2025, a título de revisão geral anual, aos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipeúna fixados através da Resolução n.º 83 de 13 de março de 2024, passará a viger nos seguintes valores:
I - Presidente da Câmara: R$ 5.818,40 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos).
II - Vereadores: R$ 4.987,20 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01/05/2026, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 08 DE MAIO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
