IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 1650 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.284, DE 11 DE MAIO DE 2026.
“Altera a composição dos membros do PAD - Processo Administrativo Disciplinar, em face dos servidores S.M.A.M.P e C.D.L., nomeados através da Portaria nº 12.258/2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando que através da Portaria nº 12.258 de 13 de março de 2026, foi instaurado PAD - Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores S.M.A.M.P e C.D.L., em virtude de supostas ocorrências administrativas na unidade escolar Creche Prof. Carlos José Pereira, apontados pela Diretora do Departamento Municipal de Educação;
Considerando que através de Oficio Especial, protocolizado junto a esta Municipalidade sob o nº 2213/2026 (pág.3), foi solicitado a alteração da composição da PAD, decorrente de impediente legal;
Considerando que no mesmo protocolo (pag.7) foi juntado Oficio Especial, solicitando prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica alterada a composição dos membros da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 12.258 de 13 de março de 2026:
Presidente: Jannaina Cristina Gambera
Membro: Ivonete de Deus
Membro: Lenice Provenci
Suplentes:
Hilda Maria da Silva Ferreira
Maria Fernanda da Silva
Art. 2º - Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3o – Ficam ratificados os demais dispositivos do mesmo ato administrativo (Portaria nº 12.258/2026).
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama/SP, 11 de maio de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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