IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 2175 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.333, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2026, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.09.05 | DIVISÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.302.0021.2.056 | GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
3.3.90.39.00 - | OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULA | 100.000,00 |
02.09.06 | DIVISÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.301.0022.2.059 | GESTÃO OPERACIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A S | |
3.3.90.39.00 - | OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULA | 550.000,00 |
| TOTAL | 650.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º O poder executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem dessa Lei, no Plano Plurianual PPA 2026/2029, aprovado pela Lei nº 5.213/2025, nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, Lei nº 5.214/2025, e suas alterações posteriores, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 5.218/2025.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de maio de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de maio de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
