IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 2010 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 5201, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Julgamento de Multas Ambientais, criada pela Lei n 4.469, de 29 de abril de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV da Lei 4.469, de 29 de abril de 2026, que cria e disciplina a Comissão Municipal de Julgamento de Multas Administrativas – CJMA;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Julgamento de Multas Ambientais
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Julgamento de Multas Ambientais, que será integrada pelos seguintes representantes:
I. Charleston Andrade Cordeiro (titular) e Ariadne Zampieri Neves (suplente)
II. Ramon Tassa Biazoto (titular) e Lígia Mariane Unida Chaves (suplente)
III. Ronaldo Penitente Ribeiro (titular) e Silvio Bueno (suplente)
Art. 2º Compete à Comissão de Julgamento de Multas Ambientais elaborar e aprovar suas normas internas, bem como eleger um presidente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos da Lei nº 4469, de 29 de abril de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 08 de maio de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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