IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 2010 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 4480, de 11 de MAIO de 2026.
Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Saúde Mental, Combate à Depressão e Prevenção ao Suicídio, em caráter complementar à Lei n° 3.824/2022, e dá outras providências."
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Autoria: Vereador João Paulo Lino dos Santos
Art. 1° Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de Saúde Mental, com foco no combate à depressão e prevenção do suicídio, visando o acolhimento, orientação e tratamento de toda a população de Pederneiras.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo preencher a lacuna assistencial para a população adulta e idosa, atuando de forma harmônica e complementar ao Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei n° 3.824/2022.
Art. 3º São diretrizes desta política:
I – A universalização do acesso ao atendimento psicológico e psiquiátrico na rede municipal;
II – A promoção de campanhas educativas voltadas especificamente para a saúde mental do trabalhador e da terceira idade;
III – O fortalecimento da rede de atenção psicossocial (CAPS) para além do público infantojuvenil já assistido por normas específicas.
Art. 4º Os equipamentos deverão, preferencialmente:
I - Capacitação de servidores da saúde para identificação de sinais de depressão em adultos e idosos;
II - Criação de grupos de apoio e escuta ativa para pessoas em situação de vulnerabilidade emocional;
III - Realização da "Semana Municipal de Valorização da Vida" no mês de setembro.
Art. 5º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de maio de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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