IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 1495 | Ano VII
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Prefeitura Municipal de Araçatuba
Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)
01- DECRETO nº 24.508, de 12/05/2026 - Fica o(a) Sr(a). RONALDO COSTA BARBOSA, R.G. Nº 41.067.168-X, DEMITIDO(A) a partir de 11/05/2026, do cargo de “PROFESSOR DE ENSINO BASICO I”, padrão 88, de provimento efetivo, lotado(a) junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por violação dos deveres previstos no artigo 260, incisos I, XIV (este combinado com o disposto no artigo 75, inciso VII, e anexo VI, item 06, bem como o inciso I, do parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 288/2022) e XVI, e ainda na proibição prevista no artigo 261, caput e incisos I, XVI, XXII, todos da Lei Municipal nº 3774/1992. Punição aplicada nos termos do artigo 277, inciso III, tendo por base os parâmetros fixados no artigo 268, tudo da citada Lei Municipal nº 3.774 de 28 de setembro de 1992, conforme Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria PAD/CGM nº 06/2025 de 09/06/2025.
Araçatuba, em 12 de maio de 2026
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
