IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 2141 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.823
12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre cessação dos efeitos da Portaria nº 10.771, de 07 de janeiro de 2026, que determinou o afastamento de profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, de cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério na modalidade de Orientador Educacional, nos termos do inciso II, do artigo 53, da Lei Complementar 1.809/2013, na Rede Municipal de Ensino”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, VIII, LOM. e, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 1.809/2013;
CONSIDERANDO que o Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013, permite o afastamento do profissional do quadro do magistério público municipal, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério;
CONSIDERANDO que o embasamento legal do referido afastamento se encontra no Inciso II, do Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013, sendo função de confiança do Chefe do Poder Público Municipal e que pelo princípio da oportunidade e conveniência que constituem os elementos centrais do mérito administrativo em atos discricionários e a mudança na equipe pedagógica, das escolas de educação básica, da Rede Municipal de Ensino com forma a de reestruturação em busca por perfil técnico diferente para o projeto político pedagógico, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA;
Art. 1º - Fica cessado os efeitos da Portaria10.771, de 07 de janeiro de 2026, que designou o afastamento de profissional da área da educação, Quadro do Magistério, para exercer as atividades correlatas às do magistério, na função de ORIENTADOR EDUCACIONAL, nos termos do Art. 53, Inciso II, combinado com § 2º, da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013, a senhora SUELI PECHOTO DE MELO BELILA, portadora da Cédula de Identidade nº. 13.690.418-SSP/SP e do CPF/MF nº.***743188**, Professor de Educação Básica I -, de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos - São Paulo - Brasil.
Aos 12 dias do mês de maio de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
