IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 2141 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.822
DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a cessação da Portaria nº 10.510, de 27 de março de 2024, do Chefe do Poder Executivo Municipal de Américo de Campos/SP, que afastou Professor de Educação Básica II – Geografia -, da Rede Municipal de Ensino, para exercer o cargo em Comissão de Diretor Executivo do Departamento Municipal de Educação e Cultura, nos termos do Inciso II, do Art. 53, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013 e dá outras medidas correlatas”.
Rafael Gimenez Marioto, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM e, em especial as Leis Complementares nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013 e 2.280, de 25 de março de 2022;
CONSIDERANDO que o Art. 53, inciso I, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, permite o afastamento dos profissionais da área da educação para prover cargo em Comissão;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 2.280, de 25 de março de 2022, cria o cargo em Comissão de Diretor Executivo do Departamento Municipal de Educação e Cultura de Américo de Campos, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da conveniência e oportunidade que constituem os elementos centrais do mérito administrativo em atos discricionários e a mudança na equipe, reestruturação do Departamento Municipal de Educação e Cultura, em busca por perfil técnico diferente para Gestor, justificando o interesse público razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Ficam cessados os efeitos da Portaria 10.510, de 27 de março de 2024, que designou profissional da área da educação, do Quadro do Magistério Público Municipal, para exercer o cargo em Comissão de Diretor Executivo do Departamento Municipal de Educação e Cultura, nos termos do Inciso I, do artigo 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013, a senhora JÉSSICA JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade nº 47.574.308-8SSP/SP e do CPF/MF nº ***018728**.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos - São Paulo - Brasil.
Aos 12 dias do mês de maio de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
