IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 12 de maio de 2026 | Edição nº 1509 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.550/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.774/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinado ao pagamento das despesas ocasionadas com a saúde veterinária, com a contratação de serviços veterinários para castração e identificação de cães e gatos, referente a transferência de recursos efetuada pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, correspondente ao Convênio n° 0103093341/2026, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
304 – Vigilância Sanitária
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2039 – Saúde – Vigilância em Saúde - Sanitária
2039.0001 –SD– Vigilância em Saúde – Convênio nº 0103093341/2026
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica......................................................R$ 110.000,00
CA/FR: 0.02.19.801.044
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos repassados pelo Estado e pelo rendimento da aplicação financeira dos recursos.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 12 de abril maio 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal da Saúde. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
