IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 695 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.274/2026
13 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ítalo Donizeth Costa Roberto, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
I - R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) são oriundos de repasse do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte.
02.13.01 – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico | Fonte |
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23.6910021.1008 – Fomento ao Empreendedorismo |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 05 |
| 500.000,00 |
Artigo 2º - Fica Aberto, no orçamento vigente, crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), oriundos de emendas parlamentares estaduais, de ordem voluntaria, destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias.
02.06.02 – Secretaria de Planejamento e Obras | Fonte | Ficha |
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26.7820018.1004 – Obras de Infra-Estrutura |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 02 | 452 | 100.000,00 |
02.08.02 – Programas e Ações de Saúde |
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10.3020005.2029 – Manutenção dos Serviços Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 02 | 166 | 850.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de maio de 2026.
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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