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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 1448 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.487, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.483, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.483, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vin

Ficha: 824..................................................Valor: R$ 530.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 13 de maio de 2026.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.