IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 1448 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 6.775, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Designar, para exercer as funções de Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio, em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os seguintes servidores:
I - Agente de Contratação: Liege Ferreira Malacrida - CPF/MF nº ***.243.188-**;
II - Membro da Equipe de Apoio:
a) Jéssica Mendonça Komazaki - CPF/MF nº ***.281.198-**;
b) Marciano Marques Castilho - CPF/MF nº ***.702.788-**;
c) Marluci Santos Moura - CPF/MF nº ***.021.268-**.
Art. 2º Os servidores designados no art. 1º atuarão, igualmente, na condução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como nos procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, respeitando o princípio da segregação de funções.
Parágrafo único. O mandato dos servidores ora designados será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Os servidores designados poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º O exercício das funções previstas nesta Portaria não ensejará o pagamento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem remuneratória.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria, nº 6.717, de 2 de abril de 2026.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
ANDRÉ CÉSAR PEREIRA MARTINS
Secretário de Governo
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