IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 1022A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.073, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica e criação de elementos de despesa se necessário, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 148 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$30.000,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 427 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$41.500,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 177 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$22.789,79
01.304.0000.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nº FICHA: 218 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$6.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 150 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$25.000,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 210 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$30.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Nº FICHA: 273 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$515.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 153 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$119.280,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$4.500,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 35 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$1.570,00 01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 43 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$9.000,00 01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 49 - 01.002.6.182.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$9.600,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 57 - 01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$3.500,00
01.440.0000.0000 TRÂNSITO POLICIAMENTO
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº FICHA: 71 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$2.900,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 81 - 03.001.4.123.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$2.200,00
01.110.0000.0000 GERAL
04.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
Nº FICHA: 97 - 04.001.4.122.1.2011-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
04.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
R$700,00
01.110.0000.0000 GERAL
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nº FICHA: 108 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$2.900,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 123 - 06.001.15.452.5.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$3.100,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 139 - 06.002.15.452.5.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$42.800,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 153 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$7.600,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 169 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$29.800,00
01.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 203 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$7.800,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.002 - ENSINO
Nº FICHA: 329 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$22.900,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Nº FICHA: 408 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$880,00
01.110.0000.0000 GERAL
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 419 - 12.001.23.695.11.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$3.800,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 86 - 03.001.28.846.12.0001-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$53.280,21
01.110.0000.0000 GERAL
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº FICHA: 74 –
02.001.4.122.1.2009-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$1.600,00
01.110.0000.0000 GERAL
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 91 - 03.001.99.999.9999.0002-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
R$1.000.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de maio de 2026.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
