IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 15 de maio de 2026 | Edição nº 1285 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.762, DE 14 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a adequação de nomenclatura de função gratificada em razão da Lei Complementar Municipal nº 1.873/2026 e dá outras providências correlatas”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando as disposições das Leis Complementares Municipais nº 975/2006, 976/2006 e 988/2006;
Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 1.873, de 29 de abril de 2026, especialmente o disposto em seu artigo 2º, que readequou as nomenclaturas das Funções Gratificadas constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 975/2006;
RESOLVE:
Art. 1º Fica adequada a nomenclatura da Função Gratificada anteriormente denominada “Encarregado do Setor de Dívida Ativa” para “Coordenador do Setor de Dívida Ativa”, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.873/2026.
Art. 2º O servidor PEDRO EDUARDO PIETRAFEZA, matrícula nº 34, permanece designada para o exercício da função gratificada de Coordenador do Setor de Dívida Ativa, sem solução de continuidade, mantidas as demais condições anteriormente estabelecidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 14 de maio de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 15 de maio de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
Diretor de Administração
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